REsp 2073812 - DECISAO

REsp 2073812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria determinante (alegada violação ao art. 489, §3º e demais dispositivos do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, não tendo a Recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; além disso, a revisão do entendimento sobre quem integra o rol abrangido pela sentença coletiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ZÉLIA ALVES FERREIRA DE QUEIROZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE); Réu Na Ação Coletiva: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Congruência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Honorários Recursais

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Parties

ZÉLIA ALVES FERREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE)

Autor Na Ação Coletiva

Estado do Tocantins

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 489, §3º do CPC/2015 e demais dispositivos indicados
  2. 2 legitimidade para cumprimento de sentença coletiva e alcance da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria determinante (alegada violação ao art. 489, §3º e demais dispositivos do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, não tendo a Recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; além disso, a revisão do entendimento sobre quem integra o rol abrangido pela sentença coletiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.