AREsp 2190373 - DECISAO

AREsp 2190373 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 982 do CPC, já que tais dispositivos não foram debatidos na instância de origem nem mencionados nos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ILMA APARECIDA SIMONAIO POMPEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILMA APARECIDA SIMONAIO POMPEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 141 e 982 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 982 do CPC, já que tais dispositivos não foram debatidos na instância de origem nem mencionados nos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.