AREsp 2713815 - DECISAO

AREsp 2713815 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS AMIGÃO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 393/stj, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 393/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS AMIGÃO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão pelo tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em face da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.