AREsp 2716044 - DECISAO

AREsp 2716044 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, restando obstaculizado por óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 83 e 7 do STJ) e por não demonstrar que a análise da matéria prescindiria do reexame do suporte fático-probatório, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vedação À Inovação Recursal (art. 1.014 Do Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, restando obstaculizado por óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 83 e 7 do STJ) e por não demonstrar que a análise da matéria prescindiria do reexame do suporte fático-probatório, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.