AREsp 2163293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 323 e 507 do CPC pela Corte estadual (incidência da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese de que o título executivo seria ilíquido antes de janeiro de 2020 exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem constatou prescrição da pretensão executiva para o período controvertido com base na falta de diligência da credora.

Parties
Agravante: Elza Carvalho Pedroso; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 7/stj, Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo Judicial, Prescrição Da Pretensão Executiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liquidação De Julgado
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.025 Do CPC Súmula 7/stj Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo Judicial +3 more

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Parties

Elza Carvalho Pedroso

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 323 e 507 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e requisitos (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 323 e 507 do CPC pela Corte estadual (incidência da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese de que o título executivo seria ilíquido antes de janeiro de 2020 exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem constatou prescrição da pretensão executiva para o período controvertido com base na falta de diligência da credora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido