AREsp 2622340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de exame pelo tribunal estadual, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, FGTS Natureza Dos Valores
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do prequestionamento ficto sem a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de exame pelo tribunal estadual, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015