REsp 2132395 - DECISAO

REsp 2132395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); afirmou-se que o prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do art.105 da CF, e que não há prequestionamento ficto porque não houve alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito, razão pela qual mantêm-se os fundamentos do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 83 Do STJ
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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 cabimento do prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); afirmou-se que o prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do art.105 da CF, e que não há prequestionamento ficto porque não houve alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito, razão pela qual mantêm-se os fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.