AREsp 2593695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias dos arts. 85 e 927, III, do CPC pelo juízo de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a aferição da proporção de sucumbência exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Critérios De Arbitramento, Sucumbência Recíproca Ou Mínima, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Critérios De Arbitramento Sucumbência Recíproca Ou Mínima Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

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Parties

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio pretoriano em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias dos arts. 85 e 927, III, do CPC pelo juízo de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a aferição da proporção de sucumbência exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.