AREsp 2666045 - DECISAO

AREsp 2666045 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da matéria (art. 4º, XXI, da LC 80/1994) nas instâncias ordinárias, impõe-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o óbice pela alínea 'a' do art. 105 da CF alcança a alínea 'c' quanto à mesma matéria, de modo que este Tribunal conheceu do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre o art. 4º, XXI, da LC 80/1994
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de equívoco na indicação do número do processo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria (art. 4º, XXI, da LC 80/1994) nas instâncias ordinárias, impõe-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, o óbice pela alínea 'a' do art. 105 da CF alcança a alínea 'c' quanto à mesma matéria, de modo que este Tribunal conheceu do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.