REsp 1464223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados (arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN) não foram examinados pelo Tribunal de origem sob o viés sustentado no recurso especial; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão: Negar Provimento
Outcome: Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Substituição Tributária, Lei Complementar 87/1996, Art. 8º, Código Tributário Nacional, Art. 148

Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Substituição Tributária Lei Complementar 87/1996, Art. 8º Código Tributário Nacional, Art. 148

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN
2 Aplicação da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento