REsp 2123072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscita questões federais que não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram opostos fora do prazo, contando-se o termo inicial a partir do fim do prazo fixado para a citação por edital, e que a nomeação de curador especial apenas ocorre após a revelia, não alterando a contagem do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tempestividade, Embargos À Execução, Citação Editalícia, Nomeação De Curador Especial, Preclusão, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Tempestividade Embargos À Execução Citação Editalícia Nomeação De Curador Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo para oposição de embargos à execução em caso de citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscita questões federais que não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos à execução foram opostos fora do prazo, contando-se o termo inicial a partir do fim do prazo fixado para a citação por edital, e que a nomeação de curador especial apenas ocorre após a revelia, não alterando a contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que considerou os embargos à execução intempestivos e extinguiu o feito sem resolução do mérito