REsp 1735787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias deduzidas (violação dos arts. 412 e 413 do CC) não foram prequestionadas na instância anterior, houve tentativa de inovação recursal ao aventar ilegitimidade ativa apenas no agravo interno, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a alegação de ilegitimidade, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Agravada/recorrida: Rudah Gasparin Casagrande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Transporte, Vale Pedágio (lei 10.209/2001), Multa Denominada 'dobra Do Frete', Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inovação Recursal/embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte/regulatório Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Contrato De Transporte Vale Pedágio (lei 10.209/2001) +5 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Rudah Gasparin Casagrande Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias deduzidas (violação dos arts. 412 e 413 do CC) não foram prequestionadas na instância anterior, houve tentativa de inovação recursal ao aventar ilegitimidade ativa apenas no agravo interno, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a alegação de ilegitimidade, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRF S.A.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em razão da interposição do agravo interno