REsp 1575163 - ACORDAO

REsp 1575163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre o art. 14 da Lei 6.708/1979; assim, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): ARTHUR MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 14 Da Lei 6.708/1979
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 14 Da Lei 6.708/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 14 da Lei 6.708/1979
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de exame da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre o art. 14 da Lei 6.708/1979; assim, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.