REsp 2037145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou, no recurso especial, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias não impugnadas no agravo interno sofreram preclusão consumativa; e não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que as alegações trazidas apenas no agravo interno não afastam os óbices.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa das razões não impugnadas no agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou, no recurso especial, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias não impugnadas no agravo interno sofreram preclusão consumativa; e não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que as alegações trazidas apenas no agravo interno não afastam os óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.