AREsp 2555270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pelo óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial — e porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e análise de leis locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise De Leis Locais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Paulo Sérgio Valente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada
  2. 2 impossibilidade de revisar decisão por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial — e porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e análise de leis locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.