REsp 2061846 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (notadamente a alegada violação ao artigo 51 do CDC), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as questões remanescentes envolvem interpretação contratual e prova sobre cobertura securitária — matéria vedada à revisão no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ — e o acórdão recorrido está em conformidade com orientações do STF (Tema 1.011) quanto à competência e à participação da CEF como representante do FCVS.

Parties
Recorrente: Antuimo Antonio Riva; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Aplicabilidade Do CDC, Prescrição, FCVS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prequestionamento Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

Antuimo Antonio Riva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cobertura securitária de apólices públicas (ramo 66) para vícios de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (notadamente a alegada violação ao artigo 51 do CDC), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as questões remanescentes envolvem interpretação contratual e prova sobre cobertura securitária — matéria vedada à revisão no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ — e o acórdão recorrido está em conformidade com orientações do STF (Tema 1.011) quanto à competência e à participação da CEF como representante do FCVS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial