AREsp 2506544 - ACORDAO

AREsp 2506544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não estava prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante transcrição dos trechos dos arestos e demonstração da similitude fática conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não estava prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante transcrição dos trechos dos arestos e demonstração da similitude fática conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.