REsp 2152418 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou a questão relativa ao art. 371 do CPC/1973, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o provimento pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de cobertura securitária para vícios de construção sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou a questão relativa ao art. 371 do CPC/1973, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o provimento pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015