AREsp 2698865 - DECISAO

AREsp 2698865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 369 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu a matéria nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Recursos, Julgamento Antecipado Parcial De Mérito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Recursos Julgamento Antecipado Parcial De Mérito

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 369 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal e julgamento antecipado
  3. 3 adequação da via recursal (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 369 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu a matéria nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.