AREsp 2304539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos exigidos, inclusive quanto ao art. 1.022 para prequestionamento ficto), e parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 515, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos exigidos, inclusive quanto ao art. 1.022 para prequestionamento ficto), e parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.