AREsp 2741518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 421 do CC/02 e 927 do CPC), não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor sobre seu conteúdo normativo e não tendo sido demonstrada, após embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de questões federais (incidência da Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Inexistência de enfrentamento pelo Tribunal de origem do conteúdo normativo dos arts. 421 do CC/02 e 927 do CPC
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC exigem oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 421 do CC/02 e 927 do CPC), não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor sobre seu conteúdo normativo e não tendo sido demonstrada, após embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA.