REsp 2128196 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento dos arts. 1º e 2º, V, da Lei 8.213/1991), e os dispositivos indicados não fornecem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre aplicação da SELIC (deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), SELIC E Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) SELIC E Atualização Monetária +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 2º, V, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quanto à tese da aplicação da SELIC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (falta de prequestionamento dos arts. 1º e 2º, V, da Lei 8.213/1991), e os dispositivos indicados não fornecem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre aplicação da SELIC (deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015