REsp 2126184 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas a diversos dispositivos da Lei n. 8.443/92, configurando ausência de prequestionamento insuperável para o recurso especial (Súmula 282/STF); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 8.443/92
  2. 2 Inviabilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas a diversos dispositivos da Lei n. 8.443/92, configurando ausência de prequestionamento insuperável para o recurso especial (Súmula 282/STF); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015