EAREsp 2566725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o recurso especial continha fundamentação deficiente e argumentos dissociados do acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Entre Juízos
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal +3 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por argumentos dissociados do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o recurso especial continha fundamentação deficiente e argumentos dissociados do acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno