REsp 1316997 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não proferiu pronunciamento expresso sobre a tese jurídica relativa à violação dos arts. 47 e 113 do CPC, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; assim, não se pode examinar o mérito e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela 2ª Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Arts. 47 E 113 Do CPC, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Arts. 47 E 113 Do CPC Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela 2ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Havia prequestionamento acerca da suposta violação aos arts. 47 e 113 do CPC pelo acórdão recorrido?
  2. 2 É possível que matéria de ordem pública dispense o requisito do prequestionamento no recurso especial?
  3. 3 Cabe à Caixa Econômica Federal participar de lide que possa comprometer o FCVS, à luz do RE 827.996/PR (Tema 1.011)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não proferiu pronunciamento expresso sobre a tese jurídica relativa à violação dos arts. 47 e 113 do CPC, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; assim, não se pode examinar o mérito e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.