REsp 2122914 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de combater fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de eventual acolhimento demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Revisão De Matéria Fática, Execução Provisória
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de combater fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de eventual acolhimento demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil