REsp 2133595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não houve prequestionamento sobre os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 pelo tribunal a quo, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária: SELIC E IPCA E, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Precatório Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Correção Monetária: SELIC E IPCA E Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não houve prequestionamento sobre os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 pelo tribunal a quo, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso