AREsp 2605177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado das questões federais apontadas e porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Gratificação/abono, Hierarquia Das Normas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Uso De Recursos Do Fundef/fundeb +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 necessidade de exame de legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2000) e de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado das questões federais apontadas e porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.