AREsp 1612066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão não atacado nas razões do recurso, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON MELO FIGUEIREDO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Interno Reintegração De Posse +2 more

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Parties

JACKSON MELO FIGUEIREDO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias e dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão não atacado nas razões do recurso, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.