AREsp 2247004 - DECISAO

AREsp 2247004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 15 a 22 da LC 101/2000) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento apta a obstar o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 2.924/2014), o que inviabiliza a alteração do aresto na via estreita do recurso especial por implicar exame de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Promoção Por Invalidez, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Promoção Por Invalidez Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 15 a 22 da Lei Complementar nº 101/2000
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando a controvérsia foi decidida com base em lei estadual (limitação pelo direito local / Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 15 a 22 da LC 101/2000) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento apta a obstar o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 2.924/2014), o que inviabiliza a alteração do aresto na via estreita do recurso especial por implicar exame de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.