AREsp 2500315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, a revisão pretendida implicaria análise de legislação municipal (sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia) e reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Abono/verbas Salariais, Princípio Da Legalidade, Análise De Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Uso De Recursos Do Fundef/fundeb +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 apreciação de norma local (Lei Municipal nº 2.833/2000 e Portarias 59/2018 e 60/2018) e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, a revisão pretendida implicaria análise de legislação municipal (sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia) e reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, a serem aferidos em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.