AREsp 2660203 - DECISAO

AREsp 2660203 - DECISAO

Não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/1932) na instância de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração; ausente o requisito do prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição, Decreto 20.910/1932, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prescrição Decreto 20.910/1932 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/1932) na instância de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração; ausente o requisito do prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.