AREsp 2683901 - DECISAO

AREsp 2683901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a terceira alegação foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente da ofensa ao dispositivo legal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contraditório Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prescrição Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contraditório Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar em sentença coletiva e aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; discussão sobre se a execução da obrigação de fazer interrompe ou impede o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Alegada afronta ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a terceira alegação foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente da ofensa ao dispositivo legal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...