REsp 2147620 - DECISAO

REsp 2147620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 10 e 492 do Código de Processo Civil, não preenchendo-se o requisito constitucional para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Contratual Concessão De Serviço Público Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Multa Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 10 e 492 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da questão federal pelo tribunal a quo
  3. 3 limitação à majoração de honorários por alcance do limite máximo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 10 e 492 do Código de Processo Civil, não preenchendo-se o requisito constitucional para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.