AREsp 2632248 - DECISAO

AREsp 2632248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria envolvendo o art. 10 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários advocatícios dos recorrentes em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: DAMIANA BETANIA DE LIMA e OUTROS; Apelada: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Honorários Advocatícios Agravo Interno Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DAMIANA BETANIA DE LIMA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

EMPRESA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC (ausência de oportunidade de manifestação quanto a inscrições preexistentes)
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de apontamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria envolvendo o art. 10 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários advocatícios dos recorrentes em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pelos ora recorrentes em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.