REsp 2150988 - DECISAO

REsp 2150988 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a questão referente à alegação de ilegitimidade passiva não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento atraindo óbice das súmulas do STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, impõe-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FLÓRIDA CRISTIAN UNIVERSITY (FCU); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIVERSIDADE DO FUTURO, CIÊNCIAS EDUCATIVAS E DA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (UNIFUTURO); Demandada: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL - FADIRE; Demandado: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO; Demandada: UNIVERSIDADE LIVRE DO BRASIL - ULB; Demandada: APL ALVES (PROEXTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil Extracontratual, Publicidade Enganosa, Oferta Irregular De Cursos De Pós Graduação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Civil Extracontratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÓRIDA CRISTIAN UNIVERSITY (FCU)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIVERSIDADE DO FUTURO, CIÊNCIAS EDUCATIVAS E DA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (UNIFUTURO)

Apelante

FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL - FADIRE

Demandada

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO

Demandado

UNIVERSIDADE LIVRE DO BRASIL - ULB

Demandada

APL ALVES (PROEXTEC)

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva ad causam da FCU
  3. 3 ausência de elementos para afastar responsabilidade civil sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a questão referente à alegação de ilegitimidade passiva não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento atraindo óbice das súmulas do STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, impõe-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.