REsp 2119981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão), não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e do art. 165, I, do CTN pelo tribunal de origem, e as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento que afasta a utilização de créditos tributários para pagamento da entrada do PERT, tornando o recurso deficientemente fundamentado e alcançado por óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, PERT, Compensação De Créditos Tributários, Embargos De Declaração, Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Tributário Prequestionamento PERT Compensação De Créditos Tributários Embargos De Declaração Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e do art. 165, I, do CTN
  3. 3 possibilidade de utilização de créditos tributários para quitação da entrada na adesão ao PERT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão), não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e do art. 165, I, do CTN pelo tribunal de origem, e as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento que afasta a utilização de créditos tributários para pagamento da entrada do PERT, tornando o recurso deficientemente fundamentado e alcançado por óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015