AREsp 1688907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 22 da Lei n. 4.591/1964 (incidindo analogicamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TOP TOWERS OFFICES; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Amici Curiae, Responsabilidade Do Síndico, Alvará De Obra
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

TOP TOWERS OFFICES

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violaçao do art. 22 da Lei n. 4.591/1964 e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (inadmissibilidade por falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 22 da Lei n. 4.591/1964 (incidindo analogicamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos