AREsp 2194051 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou expressamente a matéria relativa ao local do fato gerador do ICMS, concluindo com base nas notas fiscais e prova que a venda e a mudança de titularidade ocorreram nos estabelecimentos em Minas Gerais; o Convênio ICMS nº 83/2006 não desloca o elemento espacial do fato gerador; faltou prequestionamento quanto a determinadas alegações processuais, e as conclusões do tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou violação normativa devidamente demonstrada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, ICMS, Repartição De Receitas, Valor Adicionado Fiscal, Convênio ICMS Nº 83/2006, Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Prova E Digitalização De Documentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento ICMS Repartição De Receitas Valor Adicionado Fiscal Convênio ICMS Nº 83/2006 Fato Gerador +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 11, I, a e 12, I da LC n. 87/1996
  3. 3 ofensa alegada ao art. 3º, §1º, I e §2º, I e II da LC n. 63/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou expressamente a matéria relativa ao local do fato gerador do ICMS, concluindo com base nas notas fiscais e prova que a venda e a mudança de titularidade ocorreram nos estabelecimentos em Minas Gerais; o Convênio ICMS nº 83/2006 não desloca o elemento espacial do fato gerador; faltou prequestionamento quanto a determinadas alegações processuais, e as conclusões do tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou violação normativa devidamente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno