AREsp 2230877 - ACORDAO

AREsp 2230877 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada no recurso especial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o pedido de fixação equitativa dos honorários não foi formulado no recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Distinguishing, Tema 1.076
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 662 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para definir sucumbência recíproca
  3. 3 Pedido de fixação equitativa de honorários não formulado no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada no recurso especial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o pedido de fixação equitativa dos honorários não foi formulado no recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.