REsp 2143870 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF aplicável por analogia), não havendo prequestionamento das teses recursais no tribunal a quo (Súmula 282/STF), e porque acolher a pretensão implicaria revolver matéria fática cuja reapreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROYAL QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROYAL QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF aplicável por analogia), não havendo prequestionamento das teses recursais no tribunal a quo (Súmula 282/STF), e porque acolher a pretensão implicaria revolver matéria fática cuja reapreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.