AREsp 2611911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque indicado no recurso (faltou prequestionamento), e eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal e deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: J Plácido Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

J Plácido Materiais para Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a tese recursal (arts. 290 e 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condenação do autor desistente em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque indicado no recurso (faltou prequestionamento), e eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se