AREsp 2695946 - DECISAO

AREsp 2695946 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da norma apontada (art. 1.003 do CPC) no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto não se aplica porque não se suscitou a violação ao art. 1.022 nos embargos de declaração; e, por fim, sem prequestionamento não há como demonstrar identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Tempestividade De Recurso Prequestionamento Ficto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.003 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento implícito (ficto) previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da norma apontada (art. 1.003 do CPC) no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto não se aplica porque não se suscitou a violação ao art. 1.022 nos embargos de declaração; e, por fim, sem prequestionamento não há como demonstrar identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.