AREsp 2637685 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal suscitada no recurso especial (violação dos arts. 112, 113, 187 e 422 do CC) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties: Recorrente: CLÁUDIO FORNARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Direito Civil Benfeitorias E Enriquecimento Ilícito

Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Direito Civil Benfeitorias E Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO FORNARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)
3 Alegada violação dos arts. 112, 113, 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 657-658 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.
Negado provimento ao agravo interno.