REsp 2142739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 22, I e II, e 28, I e § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 111, I, do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Da Súmula 282/stf Por Analogia, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Incidência Da Súmula 282/stf Por Analogia Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 22, I e II, e 28, I e § 9º, da Lei n. 8.212/91; 111, I, do CTN
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 22, I e II, e 28, I e § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 111, I, do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015