AREsp 2577728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que não seria possível condenar o vencedor ao pagamento de honorários com base em datas-base diferentes (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos apontados como violados (caput do art. 85 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à tese de impossibilidade de condenação do vencedor ao pagamento de honorários
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 capacidade do art. 85 do CPC e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que não seria possível condenar o vencedor ao pagamento de honorários com base em datas-base diferentes (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos apontados como violados (caput do art. 85 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno