AREsp 2496791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca de determinadas questões infraconstitucionais (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF); para que se operasse o prequestionamento ficto seria necessário apontar violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; além disso, acolher a tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o reconhecimento de culpa concorrente para danos morais não implica automaticamente na mesma conclusão para danos materiais, por serem pedidos independentes.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA TRINDADE PIRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CÁSSIA TRINDADE PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca de determinadas questões infraconstitucionais (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF); para que se operasse o prequestionamento ficto seria necessário apontar violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; além disso, acolher a tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o reconhecimento de culpa concorrente para danos morais não implica automaticamente na mesma conclusão para danos materiais, por serem pedidos independentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 647-649.
  • Negar provimento ao agravo interno.