REsp 2128505 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem apresentou razões suficientes e conectadas aos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF (ou por analogia) e mantendo-se a decisão que considerou abusivo, no caso concreto, o reajuste por faixa etária.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Reajuste Por Faixa Etária, Revisional De Plano De Saúde, Teoria Dos Precedentes
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 2 insuficiência de razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF)
- 3 alegada violação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem apresentou razões suficientes e conectadas aos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF (ou por analogia) e mantendo-se a decisão que considerou abusivo, no caso concreto, o reajuste por faixa etária.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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