REsp 1996978 - ACORDAO

REsp 1996978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não debateu as questões apontadas (falta de prequestionamento) e, mesmo admitindo eventual prequestionamento, a parte recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão teria violado os dispositivos legais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILSON QUEIROZ DE MENDONÇA; Autor: Luiz Antônio Garibalde Silva; Autora: Selma Marina Frezza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arrematação, Usufruto, Individualização Da Área
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Arrematação Usufruto +1 more

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Parties

SILSON QUEIROZ DE MENDONÇA

Agravante

Luiz Antônio Garibalde Silva

Autor

Selma Marina Frezza Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não debateu as questões apontadas (falta de prequestionamento) e, mesmo admitindo eventual prequestionamento, a parte recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão teria violado os dispositivos legais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 419-420 que não conheceu do recurso especial.