REsp 2172660 - DECISAO

REsp 2172660 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das alegadas violações legais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Prequestionamento Embargos Declaratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das alegadas violações legais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.